Este Termos e Condições de Uso (“T&C”) estabelece as condições gerais de uso dos serviços oferecidos pela UPSTREAM MOBILE COMMERCE DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. das Nações Unidas 12.901 – Bloco A – Torre Norte – Conj. 1202, inscrita no CNPJ sob o nº 12.239.171/0002-38, CEP 22.640-100, através da plataforma Grow (a “Plataforma”).
1. SOBRE OS SERVIÇOS
1.1. A Upstream atua no desenvolvimento de ferramentas de software no Brasil para o auxílio à venda de produtos por meios eletrônicos (ecommerce), tendo desenvolvido a Plataforma para automatizar algumas das etapas do relacionamento de varejistas online e seus clientes;
1.2. Dentre as funcionalidades da Plataforma se encontra a possibilidade de
(i) realizar campanhas de coleta de números móveis para conhecimento de consumidores e potenciais consumidores; (ii) reduzir ações de abandono de carrinho em websites e portais de ecommerce, comunicando-se com consumidores e potenciais consumidores; e (iii) enviar mensagens de texto SMS, WhatsApp ou outros canais para consumidores e potenciais consumidores, desenvolvendo comunicação com estes (as “Funcionalidades”);
1.3. Ao aceitar estes Termos e Condições o cliente interessado na aquisição de licenças de uso de software para utilização da Plataforma (“Cliente” ou “você”) declara que leu e está de acordo com as condições doravante estabelecidas para o licenciamento de uso da Plataforma, com suas Funcionalidades.
2. LICENCIAMENTO DA PLATAFORMA
2.1. O licenciamento da Plataforma é realizado de forma não exclusiva e onerosa, considerando as funcionalidades comercialmente escolhidas pelo Cliente, não podendo ser utilizado por terceiros, sendo unicamente licenciado para o uso do Cliente e seus funcionários, gestores, administradores e parceiros para as funcionalidades aqui descritas.
2.2 A Plataforma utiliza as redes móveis celulares das operadoras de telefonia móvel presentes no país, serviço este regulado por meio da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/1997), o Cliente concorda que pode haver atualização, modificação ou alteração de leis, regulamentos e limitações que regem o Serviço Móvel Pessoal – SMP, implicando em alterações nas condições deste T&C. O mesmo racional se aplica para eventuais alterações nas regras e disposições de aplicativos móveis de mensageria (WhatsApp e similares).
2.2. A Upstream fará todos os esforços para informar ao Cliente sobre eventuais alterações nas condições de execução destes T&C com ao menos 30 (trinta) dias de antecedência a sua implementação.
2.3. A Plataforma licenciada para você é de propriedade ou legitimamente fornecida à Upstream, a qual detém os direitos de sua comercialização de forma livre e irrestrita.
2.3.1. Em caso de eventual demanda de terceiros em face do Cliente pelo uso da Plataforma, caberá à Upstream substituir o Cliente no pólo passivo de demandas administrativas e/ou judiciais, arcando com os custos de defesa. Nas hipóteses em que tal substituição porventura não seja possível, caberá à Upstream defender o Cliente, utilizando seus próprios advogados e recursos.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. Propriedade Intelectual A titularidade e propriedade da Plataforma é restrita à Upstream, que mantém seus direitos de licenciamento de uso desta, sem que haja qualquer cessão ao Cliente.
3.2. Gestão de Dados Pessoais. O Cliente se compromete a seguir as Leis de Proteção de Dados com relação ao processamento de “Dados Pessoais”. Para os fins desta disposição e do uso da Plataforma como um todo, os Dados Pessoais são informações fornecidas, enviadas ou carregadas por você ou seus clientes finais com relação ao uso da Plataforma, em especial os Dados Pessoais indicados nas Condições Comerciais.
3.2.1. A Upstream poderá realizar a coleta e o tratamento de Dados Pessoais para os fins destes T&C, observando as Funcionalidades contratadas. Além disto, está autorizada a gerar dados estatísticos agregados de forma anônima sobre o uso da Plataforma. Como provedor de serviços, a Upstream armazena Dados Pessoais informados pelo Cliente, que a Contratante insere e armazena ou disponibiliza para recuperação ao usar a Plataforma. O Cliete se compromete desde já a abster-se de enviar e usar quaisquer Dados Pessoais que sejam ilegais e qualquer malware com relação à Plataforma, sujeita às penalidades da Lei 13.709/2018 (LGPD) neste caso.
3.2.2. Dados Pessoais em Mensageria Móvel. Quando o uso da Plataforma pelo Cliente abranger a funcionalidade de envio de mensageria móvel, o Cliente obterá e remeterá a lista de números móveis celulares de seus clientes e o conteúdo das mensagens a serem enviadas a estes, para remessa pela Plataforma. Tais mensagens serão enviadas aos números móveis respeitando os horários comerciais e limitações de envio da Plataforma, evitando o envio de mais de 3 (três) mensagens móveis para o mesmo destinatário em um mesmo dia, a não ser que se trate de uma sessão de conversa entre este destinatário e o Cliente. Os números móveis celulares informados pelo Cliente serão mantidos pela Upstream na Plataforma enquanto esta estiver contratada pelo Cliente. Será de obrigação do Cliente obter o consentimento de seus usuários para a coleta, tratamento e uso dos Dados Pessoais, sendo que a Upstream fornece uma “Cláusula Modelo” para uso pelos Clientes em seus próprios documentos.
3.2.3. Estes T&C preveem a concessão para a Upstream do direito de reproduzir os Dados Pessoais a serem armazenados para uso da Plataforma, na medida em que isso seja necessário para a prestação dos serviços.
3.2.4. A Upstream tem o direito de armazenar os Dados Pessoais em um sistema de backup ou data center de backup separado. A fim de eliminar falhas, a Upstream está autorizada a fazer alterações na estrutura dos dados ou no formato dos dados. Além disto, a Upstream tem o direito de processar dados para fins administrativos e de faturamento.
3.2.5. É de responsabilidade do Cliente gerir o relacionamento com seus clientes, recebendo demandas destes, inclusive em relação à gestão de seus Dados Pessoais. Caberá ao Cliente, atuando como Controlador, receber tais demandas e solicitar à Upstream, como Operadora, a atualização, retificação, exclusão ou modificação dos Dados Pessoais na Plataforma. As demandas do Cliente podem ser encaminhadas por e-mail para o gerente de contas da Upstream ou para data.protection@upstreamsystems.com.
Cláusula Modelo. A Upstream recomenda que o Cliente adote a seguinte cláusula em seus termos e condições de uso ou sua política de privacidade:
“O uso dos serviços oferecidos neste ambiente requer o fornecimento de dados que podem ser classificados como dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Ao utilizar os serviços o titular dos dados pessoais nos confere seu aceite para os dados que são coletados, para as finalidades de oferta e venda dos produtos e serviços aqui disponibilizados. Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com terceiros que nos forneçam plataformas de software para permitir a oferta dos produtos e serviços, sendo que seremos os controladores dos dados pessoais fornecidos, isto é, controlaremos a maneira que nossos fornecedores utilizarão os dados pessoais que nos forem fornecidos. Os dados pessoais serão mantidos conosco enquanto houver a necessidade de contato com seu titular e para a entrega dos produtos e serviços aqui ofertados, bem como novas ofertas, podendo ser atualizados, retificados, excluídos ou modificados mediante pedido para nossos canais de contato. Os dados pessoais poderão ser mantidos no Brasil, na União Europeia ou nos EUA, com o que desde já se concorda. Os dados pessoais coletados poderão abranger: (i) Números de linhas móveis celulares (MISISDN); (ii) Nome completo; (iii) CPF; (iv) Email; (v) Endereço residencial e comercial; (vi) Gênero, aniversário, idade e interesses; (vii) Histórico de navegação na internet e no website do Cliente; (viii) Histórico de compras no website do Cliente; (ix) Tipo de equipamento utilizado na navegação no website do Cliente; (x) Browser e sua versão; (xi) Endereço IP; e (xii) Ordens de compra no website do Cliente.”
3.3. Transferência de Dados. Os Dados Pessoais poderão ser mantidos pela Upstream tanto no Brasil quanto transferidos para a União Europeia e os EUA, para seu tratamento e utilização na Plataforma. É de obrigação do Cliente obter o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais para a realização da transferência dos Dados Pessoais, observando o art. 33 da LGPD (Lei 13.709/2018). Nas ocasiões em que os Dados Pessoais não contiverem provas do aceite de seus titulares para a transferência a territórios no exterior a Upstream poderá interromper a utilização da Plataforma de imediato.
3.4. Cessão. Ao aceitar esses T&C você concorda que não poderá ceder as obrigações assumidas, salvo para empresas que que façam parte de seu grupo econômico.
3.5. Impostos e Taxas. O Cliente está ciente e de acordo com as suas responsabilidades, nos termos da legislação aplicável, pelo pagamento de todos os tributos e taxas incidentes na contratação dos serviços previstos nestes T&C, bem como pelos encargos de natureza previdenciária, trabalhista e civil incidentes na contratação de prepostos, funcionários e/ou terceiros. Será ainda responsabilidade do Cliente todos os danos cíveis e penais causados por seus representantes e prepostos a quaisquer terceiros.
3.6. Após a rescisão destes T&C o direito do Cliente de usar a Plataforma cessa imediatamente.
3.7. A Upstream deve devolver ao Cliente todos os documentos e Dados Pessoais que foram entregues com relação a estes T&C e ainda estejam em posse da Upstream. Se solicitado pelo Cliente por escrito, a Upstream deve transferir todos os Dados Pessoais para suportes de dados transportáveis e entregá-los ao Cliente, que irá mantê-los durante os prazos legais necessários para sua manutenção, nos termos da LGPD. Após uma inspeção pelo Cliente, a Upstream irá excluir todos os Dados Pessoais.
3.8. Força Maior. O Cliente aceita que nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento de quaisquer obrigações destes T&C, em razão de caso fortuito e de força maior, especificamente impeditivas, de decisões judiciais e de leis ou regulamentos expressamente proibitivos. Em tais hipóteses, o não cumprimento das obrigações assumidas não será considerado inadimplemento, não constituindo, portanto, motivo para a rescisão deste Instrumento, na medida em que o evento impeditivo perdure por mais de 03 (três) meses, consoante com o disposto no art. 393 do Código Civil. As Partes afirmam que a pandemia de COVID-19 não se constitui como evento de força maior capaz de impedir a execução deste Contrato, uma vez que firmado durante os impactos e efeitos da mesma.
3.9. Danos. O Cliente está ciente e acorda que, se uma Parte causar prejuízo à outra, por ação ou omissão no desempenho de suas funções, ou por não observar as condições previstas nestes T&C, ficará obrigada a pagar à outra uma indenização correspondente ao dano direto e/ou prejuízo causado e comprovado, na forma prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. As Partes responsabilizam-se integralmente por ressarcir a Parte prejudicada por quaisquer danos ou prejuízos causados por ações ou omissões de seus empregados, prepostos e/ou subcontratados na execução dos serviços ora contratados ou por ocasião deles, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil.
3.10. Este Termo e Condições é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
3.11. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente T&C, permanecerão válidas as suas demais condições, salvo caso o efeito da referida determinação, a critério da Upstream, venha a afetar a viabilidade de manter a Plataforma e os serviços disponíveis.
3.12. O foro central da Comarca de São Paulo fica desde já eleito para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes Termo, por mais privilegiado que outro possa ser ou vir a ser.
Última atualização: 17 de novembro de 2022